HC 964908 - DECISAO

HC 964908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na periculosidade do paciente e nos maus antecedentes, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FABIANO FRANCISCO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIANO FRANCISCO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na periculosidade do paciente e nos maus antecedentes, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.