HC 963373 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; a quantidade e variedade de drogas apreendidas evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: VITOR APARECIDO RITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
VITOR APARECIDO RITA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas e possibilidade de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; a quantidade e variedade de drogas apreendidas evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Orders
- ordem denegada
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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