HC 853301 - DECISAO

HC 853301 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso/revisão seja, em regra, inadequado e não conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, de ofício, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias, 193 dias-multa, regime prisional aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos na forma do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: BEATRIZ CAROLINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão em penas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Prova Ilícita, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ CAROLINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilicitude da prova decorrente de acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação do percentual redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso/revisão seja, em regra, inadequado e não conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, de ofício, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias, 193 dias-multa, regime prisional aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos na forma do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão em penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para estabelecer a sanção em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão