HC 967244 - DECISAO

HC 967244 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública face à gravidade concreta, modus operandi e emprego de arma, e as questões relativas a excesso de prazo e autoria exigem apreciação completa pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAIQUE SILVA DE FREITAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Em Curso No Tribunal a Quo, Mérito Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE SILVA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Em Curso No Tribunal a Quo, Mérito Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser genitor
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública face à gravidade concreta, modus operandi e emprego de arma, e as questões relativas a excesso de prazo e autoria exigem apreciação completa pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.