HC 964980 - DECISAO

HC 964980 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de origem examine, na impetração originária, as alegações de nulidade da delação premiada (em especial eventual coação da testemunha) e da prova emprestada (se houve autorização judicial para compartilhamento), porquanto houve negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar tais questões sob o enfoque trazido pela defesa; não se enfrentou no mérito a possibilidade de revogação da prisão preventiva, cuja manutenção foi fundada na necessidade de interromper atividade de organização criminosa, na gravidade concreta dos delitos, nas provas colhidas e na condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Delação Premiada, Prova Emprestada, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Delação Premiada Prova Emprestada Medidas Cautelares Extensão De Benefício

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Parties

LEANDRO FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da delação premiada
  3. 3 ilicitude da prova emprestada

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de origem examine, na impetração originária, as alegações de nulidade da delação premiada (em especial eventual coação da testemunha) e da prova emprestada (se houve autorização judicial para compartilhamento), porquanto houve negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar tais questões sob o enfoque trazido pela defesa; não se enfrentou no mérito a possibilidade de revogação da prisão preventiva, cuja manutenção foi fundada na necessidade de interromper atividade de organização criminosa, na gravidade concreta dos delitos, nas provas colhidas e na condição de foragido do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que examine as questões na impetração originária no tocante à delação premiada, em especial se houve coação à testemunha, e à prova emprestada, se foi compartilhada mediante autorização judicial (autos do HC n. 1027364-10.2024.8.11.0000)
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo