HC 967507 - DECISAO

HC 967507 - DECISAO

Por se tratar de impetração que substitui revisão criminal de acórdão de apelação criminal transitado em julgado e inexistir julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o Tribunal reconheceu sua incompetência, não sendo o habeas corpus meio adequado, e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Indefirimento De Liminar
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Parties

FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que substitui revisão criminal de acórdão de apelação criminal transitado em julgado e inexistir julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o Tribunal reconheceu sua incompetência, não sendo o habeas corpus meio adequado, e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.