HC 967185 - DECISAO

HC 967185 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi apreciado previamente pelo Tribunal de Justiça local e, por se tratar de impugnação a ato de Juiz de Direito, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do mandamus (fundamentação baseada no art. 105, I, c, da Constituição e precedentes), razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMULO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Liminar

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Parties

ROMULO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça local antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi apreciado previamente pelo Tribunal de Justiça local e, por se tratar de impugnação a ato de Juiz de Direito, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do mandamus (fundamentação baseada no art. 105, I, c, da Constituição e precedentes), razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça local.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se