HC 894962 - DECISAO

HC 894962 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior com a mesma causa de pedir, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a não aplicação do redutor de tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; portanto o writ é inadmissível de plano por coisa julgada e nos termos do art. 210 do RISTJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: DANIEL MARCIO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (reiteração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º, Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Coisa Julgada Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARCIO FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e aplicação da coisa julgada
  2. 2 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Recusa do reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior com a mesma causa de pedir, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a não aplicação do redutor de tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; portanto o writ é inadmissível de plano por coisa julgada e nos termos do art. 210 do RISTJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente habeas corpus