HC 841110 - DECISAO

HC 841110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter sido impetrado simultaneamente com recurso especial que traz as mesmas teses, violando o princípio da unirrecorribilidade e implicando supressão indevida de instância; além disso, inviável analisar o mérito ou admitir dilação probatória no writ, inexistindo nos autos comprovação de omissão pela instância originária que autorizasse o conhecimento da matéria.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE BATISTA DE CASTRO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ingresso De Aparelho Móvel Em Presídio, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ingresso De Aparelho Móvel Em Presídio Prisão Preventiva +2 more

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Parties

THIAGO JOSE BATISTA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por ausência de mandado
  3. 3 possibilidade de análise de mérito no writ quando há recurso especial com mesmas teses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter sido impetrado simultaneamente com recurso especial que traz as mesmas teses, violando o princípio da unirrecorribilidade e implicando supressão indevida de instância; além disso, inviável analisar o mérito ou admitir dilação probatória no writ, inexistindo nos autos comprovação de omissão pela instância originária que autorizasse o conhecimento da matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar (fl. 181).