HC 904620 - DECISAO

HC 904620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão equivale a substituição da revisão criminal e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar o exame da dosimetria ou afastamento da majorante; as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena e a aplicação da causa de aumento com base em provas suficientes, integrando juízo de discricionariedade regrada do julgador, não se verificando nulidade ou contrariedade manifesta à lei ou à evidência dos autos.

Parties
Paciente: ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e culpabilidade na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 relativa ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão equivale a substituição da revisão criminal e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar o exame da dosimetria ou afastamento da majorante; as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena e a aplicação da causa de aumento com base em provas suficientes, integrando juízo de discricionariedade regrada do julgador, não se verificando nulidade ou contrariedade manifesta à lei ou à evidência dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.