HC 962590 - DECISAO

HC 962590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita gerada pelo fato narrado pelos policiais de o paciente dispensar uma sacola com drogas em ponto de tráfico, impedindo a análise probatória e factual exigida para acolher a impetração; não se identificaram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade na dosimetria, no afastamento do tráfico privilegiado ou na fixação do regime inicial.

Parties
Paciente: ROTTERDAM MUNIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROTTERDAM MUNIZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico e corrupção ativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita gerada pelo fato narrado pelos policiais de o paciente dispensar uma sacola com drogas em ponto de tráfico, impedindo a análise probatória e factual exigida para acolher a impetração; não se identificaram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade na dosimetria, no afastamento do tráfico privilegiado ou na fixação do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.