HC 929064 - DECISAO

HC 929064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado em elementos probatórios (conversas em celular, depoimentos policiais sobre domínio de facção, mensagens indicando comercialização e quantidade de droga) idôneos que não permitem, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO KAUA MERCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Via Eleita

Case Brief

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Parties

THIAGO KAUA MERCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Prova de integração em organização criminosa e possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado em elementos probatórios (conversas em celular, depoimentos policiais sobre domínio de facção, mensagens indicando comercialização e quantidade de droga) idôneos que não permitem, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.