HC 862045 - DECISAO

HC 862045 - DECISAO

Na origem não se demonstrou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade na obtenção das provas que justificasse o trancamento da ação penal via habeas corpus, matéria que exige dilação probatória a ser feita na instrução; ademais, a prolação posterior de sentença versando sobre os temas impugnados alterou o contexto fático-processual, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIKA YAJIMA MORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Queixa Crime, Justa Causa, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Cadeia De Custódia Recebimento Da Queixa Crime Justa Causa +1 more

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Parties

ERIKA YAJIMA MORINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal por suposta prova obtida de forma ilícita
  2. 2 valoração probatória de prints e fotografias de conversas de WhatsApp
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 158 e 158-A do Código de Processo Penal quanto à cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Na origem não se demonstrou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade na obtenção das provas que justificasse o trancamento da ação penal via habeas corpus, matéria que exige dilação probatória a ser feita na instrução; ademais, a prolação posterior de sentença versando sobre os temas impugnados alterou o contexto fático-processual, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.