HC 966117 - DECISAO

HC 966117 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita: denúncias anônimas circunstanciadas, observação do réu entregando algo, fuga à aproximação policial e dispensa de sacola contendo porções de crack, o que afasta a nulidade das provas e autoriza a manutenção da condenação nos termos aplicáveis.

Parties
Paciente: Francimar Teixeira Brito; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio, Provas
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Parties

Francimar Teixeira Brito

Paciente

Segunda Turma da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal decorrente de denúncias anônimas
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em abordagem e busca pessoal
  3. 3 aplicação da fundada suspeita prevista no art. 240, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita: denúncias anônimas circunstanciadas, observação do réu entregando algo, fuga à aproximação policial e dispensa de sacola contendo porções de crack, o que afasta a nulidade das provas e autoriza a manutenção da condenação nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Publique-se.