HC 924958 - DECISAO

HC 924958 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou os requisitos (laudo e receituário médicos, laudo agronômico indicando 39 plantas/ano, cadastro ANVISA vigente) e há entendimento pacificado nesta Corte de que o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e observadas prescrições médicas, não constitui crime, impondo-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo para uso exclusivo do paciente nos termos prescritos.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração) Decisão Concessiva Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Autorização ANVISA

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração) Decisão Concessiva Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para autorizar cultivo destinado a tratamento médico
  3. 3 Requisitos probatórios necessários (laudo médico, prescrição, laudo agronômico, cadastro ANVISA)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou os requisitos (laudo e receituário médicos, laudo agronômico indicando 39 plantas/ano, cadastro ANVISA vigente) e há entendimento pacificado nesta Corte de que o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e observadas prescrições médicas, não constitui crime, impondo-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo para uso exclusivo do paciente nos termos prescritos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto ao paciente autorizando o cultivo, em sua residência, de 39 plantas por ano conforme o laudo técnico agronômico, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.