HC 965426 - DECISAO

HC 965426 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois o juízo de primeiro grau havia considerado a gravidade em concreto dos seus atos de relevância relativa e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, o tribunal concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP), fixando medidas específicas e autorizando o juízo singular a estabelecer as cautelares que entender necessárias.

Parties
Recorrido: Cícero Elias Torquato da Silva Rodrigues; Recorrido: Rubens de Oliveira Maira Junior; Recorrido: Luiz Gustavo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (recurso Provido)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 312 E Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP Art. 312 E Art. 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

Cícero Elias Torquato da Silva Rodrigues

Recorrido

Rubens de Oliveira Maira Junior

Recorrido

Luiz Gustavo da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois o juízo de primeiro grau havia considerado a gravidade em concreto dos seus atos de relevância relativa e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, o tribunal concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP), fixando medidas específicas e autorizando o juízo singular a estabelecer as cautelares que entender necessárias.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  • fixação, como medidas cautelares, de: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; proibição de acesso e frequência aos lugares relacionados ao fato;...