RHC 185155 - ACORDAO

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A anulabilidade por deficiência de defesa exige prova de efetivo prejuízo ao réu (Súmula 523/STF e art. 563 do CPP); a mera alegação de inércia ou de apresentação intempestiva de recursos pelo advogado anterior não é suficiente, em face do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP); e a falta de intimação prévia para sessão em que o habeas corpus foi julgado não configura nulidade, pois o feito foi incluído em mesa conforme normas regimentais, de modo que não se vislumbra nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: DILMA DA SILVA GOMES; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Intimação Para Sustentação Oral, Voluntariedade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Intimação Para Sustentação Oral Voluntariedade Recursal

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Parties

DILMA DA SILVA GOMES

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por deficiência de defesa técnica
  2. 2 Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus e sua repercussão no direito de defesa

Ratio Decidendi

A anulabilidade por deficiência de defesa exige prova de efetivo prejuízo ao réu (Súmula 523/STF e art. 563 do CPP); a mera alegação de inércia ou de apresentação intempestiva de recursos pelo advogado anterior não é suficiente, em face do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP); e a falta de intimação prévia para sessão em que o habeas corpus foi julgado não configura nulidade, pois o feito foi incluído em mesa conforme normas regimentais, de modo que não se vislumbra nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.