HC 967521 - DECISAO

HC 967521 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, pois tal hipótese configura supressão de instância; ante a ausência de exaurimento de instância e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS CURATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito Decisão Monocrática Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS CURATI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subir ao STJ
  3. 3 revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, pois tal hipótese configura supressão de instância; ante a ausência de exaurimento de instância e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.