HC 967369 - DECISAO

HC 967369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente e não se abriu a competência do STJ, conforme art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: EDISON LEOCADIO DA SILVA; Impetrado: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Agravo Regimental Competência

Case Brief

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Parties

EDISON LEOCADIO DA SILVA

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de julgamento em última instância pelo Tribunal antecedente para inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente e não se abriu a competência do STJ, conforme art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.