HC 837130 - DECISAO

HC 837130 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram apreciadas pelas instâncias de origem, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e é vedado nesta via o reexame de elementos fático-probatórios, razão pela qual a Corte se absteve de apreciar diretamente as questões substanciais.

Parties
Paciente: NILTON MANOEL DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reexame De Prova, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reexame De Prova Recurso De Apelação

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Parties

NILTON MANOEL DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira e terceira etapas da dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 incidência de concurso material de crimes vs crime único, continuidade delitiva ou concurso formal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram apreciadas pelas instâncias de origem, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e é vedado nesta via o reexame de elementos fático-probatórios, razão pela qual a Corte se absteve de apreciar diretamente as questões substanciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.