HC 966113 - DECISAO

HC 966113 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e decidida por este Tribunal, na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

DIEGO HENRIQUE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo habeas corpus quando idêntico a outro previamente examinado pela Corte
  2. 2 fixação de regime inicial fechado em condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e decidida por este Tribunal, na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer, liminarmente, do habeas corpus.
  • Intimem-se.