HC 965757 - DECISAO

HC 965757 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado e já indeferido liminarmente em habeas corpus anterior, e porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e conjunturais (quantidade vultosa de drogas, forma de acondicionamento, veículo, origem interestadual) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, seria necessário o reexame fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1007771-81.2022.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO EDUARDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1007771-81.2022.8.26.0344)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade/natureza de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado e já indeferido liminarmente em habeas corpus anterior, e porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e conjunturais (quantidade vultosa de drogas, forma de acondicionamento, veículo, origem interestadual) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, seria necessário o reexame fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.