HC 966985 - DECISAO

HC 966985 - DECISAO

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 962.521/RJ (legalidade da prisão preventiva), verifica-se a reiteração de pedido, pelo que a impetração não pode ser conhecida e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Economia Processual

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Mesma matéria debatida no HC n. 962.521/RJ (legalidade da prisão preventiva)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração ante a reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 962.521/RJ (legalidade da prisão preventiva), verifica-se a reiteração de pedido, pelo que a impetração não pode ser conhecida e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.