HC 859712 - DECISAO

HC 859712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, em análise de ofício por flagrante ilegalidade, reconheceu-se a prescrição da falta grave porque a homologação ocorreu somente em 23/06/2023, mais de três anos após o fato (16/09/2017), pelo que se afasta a homologação e seus consectários, mantendo-se a unificação das penas e a data-base para progressão em 17/09/2017.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada; concedo parcialmente a ordem para afastar a homologação da falta grave por prescrição, mantendo a unificação das penas e a data-base em 17/09/2017.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas
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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta grave por ausência de homologação no prazo trienal
  2. 2 autonomia da homologação administrativa da falta grave em relação ao trânsito em julgado criminal
  3. 3 alteração da data-base após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, em análise de ofício por flagrante ilegalidade, reconheceu-se a prescrição da falta grave porque a homologação ocorreu somente em 23/06/2023, mais de três anos após o fato (16/09/2017), pelo que se afasta a homologação e seus consectários, mantendo-se a unificação das penas e a data-base para progressão em 17/09/2017.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada; concedo parcialmente a ordem para afastar a homologação da falta grave por prescrição, mantendo a unificação das penas e a data-base em 17/09/2017.

Orders

  • Afastar a homologação da falta grave e seus consectários legais, em razão da prescrição
  • Manter a unificação das penas imposta ao apenado