HC 869494 - DECISAO

HC 869494 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se admitir habeas corpus como substitutivo de recurso, verificada flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a determinação de interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por ausência de respaldo legal para tal desconto.

Parties
Paciente: JERITON BAHR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Diante De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade, concessão de ordem de ofício para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime, Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime +1 more

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Parties

JERITON BAHR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Diante De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de interrupção da pena na razão de 1 dia por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 caráter de falta grave do descumprimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se admitir habeas corpus como substitutivo de recurso, verificada flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a determinação de interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por ausência de respaldo legal para tal desconto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade, concessão de ordem de ofício para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.