HC 965620 - DECISAO

HC 965620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata da ordem, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, condenações transitadas em julgado, reiteração delitiva, ausência de comprovação de trabalho lícito, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), sendo necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: Angélica Alves Tetília Baggio; Autoridade Coatora: Juízo 1ª Vara Federal da Comarca de Ponta Porã - MS; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contrabando, Descaminho, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reincidência
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Parties

Angélica Alves Tetília Baggio

Impetrante

Juízo 1ª Vara Federal da Comarca de Ponta Porã - MS

Autoridade Coatora

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de segregação diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata da ordem, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, condenações transitadas em julgado, reiteração delitiva, ausência de comprovação de trabalho lícito, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), sendo necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.