HC 967142 - DECISAO

HC 967142 - DECISAO

Não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador e não havendo acórdão da Corte estadual apreciando a matéria, verifica-se ausência de prévia análise pelo órgão colegiado da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAISSIELI FERREIRA FLAVIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

RAISSIELI FERREIRA FLAVIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para evitar supressão de instância
  3. 3 inviabilidade de conhecimento de writ pelo STJ sem decisão colegiada da corte estadual

Ratio Decidendi

Não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador e não havendo acórdão da Corte estadual apreciando a matéria, verifica-se ausência de prévia análise pelo órgão colegiado da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.