HC 967630 - DECISAO

HC 967630 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicada ao STJ), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem; além disso, não foi demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante na manutenção da prestação de serviços à comunidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Impetrado/decisor De Primeiro Grau: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Prestação Pecuniária, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Prestação Pecuniária Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicada ao STJ), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem; além disso, não foi demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante na manutenção da prestação de serviços à comunidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.