HC 967360 - DECISAO

HC 967360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos, considerando o trânsito em julgado do acórdão, a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão e a incompetência do órgão fracionário para conhecer de mandado contra seu próprio acórdão, em conformidade com precedentes do STJ e o art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 competência para julgar mandamus contra acórdão (art. 105, I, "c", CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos, considerando o trânsito em julgado do acórdão, a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão e a incompetência do órgão fracionário para conhecer de mandado contra seu próprio acórdão, em conformidade com precedentes do STJ e o art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.