HC 953935 - DECISAO

HC 953935 - DECISAO

Embora admitida a análise do mérito em razão de precedente recente, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência autoriza o recrudescimento do regime prisional; assim, a pretensão de reduzir o regime do semiaberto para o aberto revelou-se manifestamente improcedente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO SEVERINO SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Motivação Idônea, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Motivação Idônea Súmula 440 Do STJ

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Parties

JOSE AUGUSTO SEVERINO SOARES

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional em razão de circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 necessidade de motivação concreta para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

Embora admitida a análise do mérito em razão de precedente recente, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência autoriza o recrudescimento do regime prisional; assim, a pretensão de reduzir o regime do semiaberto para o aberto revelou-se manifestamente improcedente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 607/608 e, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.