HC 855847 - DECISAO

HC 855847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, haja vista a ausência de flagrante ilegalidade nos autos. O Tribunal de origem fundamentou a existência de falta grave com individualização da conduta dos participantes pela fala dos agentes penitenciários e outras provas; afastar o reconhecimento da falta ou desclassificá-la exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, não sendo identificados elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido; Análise De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Reexame De Prova, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Reexame De Prova +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido; Análise De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 diferença entre sanção coletiva e autoria coletiva em faltas disciplinares
  3. 3 necessidade de individualização da conduta para afastar punição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, haja vista a ausência de flagrante ilegalidade nos autos. O Tribunal de origem fundamentou a existência de falta grave com individualização da conduta dos participantes pela fala dos agentes penitenciários e outras provas; afastar o reconhecimento da falta ou desclassificá-la exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, não sendo identificados elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.