RHC 202636 - DECISAO

RHC 202636 - DECISAO

Como houve julgamento superveniente da apelação criminal pelo Tribunal a quo, com parcial provimento que reduziu a pena do recorrente, o objeto do presente habeas corpus restou esvaziado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Filipe dos Santos Simas; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Julgamento Da Apelação (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Filipe dos Santos Simas

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Julgamento Da Apelação (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniente julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Como houve julgamento superveniente da apelação criminal pelo Tribunal a quo, com parcial provimento que reduziu a pena do recorrente, o objeto do presente habeas corpus restou esvaziado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.