HC 967340 - DECISAO

HC 967340 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF, só sendo possível superar esse óbice em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva, como a apreensão de 100,5 kg de maconha.

Parties
Paciente: WALISON DE ALMEIDA FERREIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

WALISON DE ALMEIDA FERREIRA ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença ou não de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF, só sendo possível superar esse óbice em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva, como a apreensão de 100,5 kg de maconha.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.