HC 964279 - DECISAO

HC 964279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, porquanto a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, do caráter organizado do crime, do uso de instrumentos letais e do risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DENILSON DA ENCARNAÇÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP Homicídio Tentado

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Parties

DENILSON DA ENCARNAÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão judicial
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, porquanto a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, do caráter organizado do crime, do uso de instrumentos letais e do risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Na análise de ofício não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem não concedida