HC 967628 - DECISAO

HC 967628 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, sendo o STJ incompetente para processar o pedido nas circunstâncias; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a alegada nulidade por cerceamento não restou demonstrada ou estaria precluída, a multirreincidência autoriza regime mais severo e a pretensão de absolvição demandaria exame fático-probatório aprofundado vedado na via estreita.

Parties
Paciente: Enrique da Conceição Bayonetta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prova Da Autoria, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Preclusão Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Enrique da Conceição Bayonetta

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de revel
  3. 3 inadequação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, sendo o STJ incompetente para processar o pedido nas circunstâncias; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a alegada nulidade por cerceamento não restou demonstrada ou estaria precluída, a multirreincidência autoriza regime mais severo e a pretensão de absolvição demandaria exame fático-probatório aprofundado vedado na via estreita.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.