HC 966266 - DECISAO

HC 966266 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na periculosidade e no modus operandi, tornando prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: OSANEIDE PINHEIRO DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

OSANEIDE PINHEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em instância superior quando relator indeferiu liminar em HC na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na periculosidade e no modus operandi, tornando prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.