RHC 208856 - DECISAO

RHC 208856 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, além de terem considerado insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Parties
Recorrente: MAICON VINICIUS SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MAICON VINICIUS SOUZA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, além de terem considerado insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.