HC 967865 - DECISAO

HC 967865 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque o entendimento da instância originária está em consonância com a jurisprudência do STJ: é admissível o aditamento à denúncia para inclusão de qualificadora antes da sentença, desde que seja assegurado ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, e não se exige a existência de novas provas para tal aditamento; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Gildeni de Jesus Alexandre; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Homicídio, Qualificadora, Ampla Defesa E Contraditório, Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública, Busca Da Verdade Real
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Parties

Gildeni de Jesus Alexandre

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aditamento à denúncia para inclusão de qualificadora antes da sentença
  2. 2 Necessidade ou não de novas provas para o aditamento da denúncia
  3. 3 Presença ou não de constrangimento ilegal que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque o entendimento da instância originária está em consonância com a jurisprudência do STJ: é admissível o aditamento à denúncia para inclusão de qualificadora antes da sentença, desde que seja assegurado ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, e não se exige a existência de novas provas para tal aditamento; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.