HC 930238 - DECISAO

HC 930238 - DECISAO

O tribunal concluiu que o habeas corpus não era meio adequado por se revestir de substitutivo de recurso próprio e não conheceu o writ; no exame de mérito, assentou-se que houve error in procedendo na quesitação, pois a tese de desclassificação — principal na defesa — deveria ter sido submetida aos jurados após o segundo quesito, nos termos do art. 483, §4º, do CPP, razão pela qual a anulação do júri reconhecida pelo Tribunal de origem não configura flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ELIZEU DA SILVA LOPES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Questão De Nulidade Por Inversão Da Ordem Dos Quesitos, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Error in Procedendo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Questão De Nulidade Por Inversão Da Ordem Dos Quesitos Desclassificação Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ELIZEU DA SILVA LOPES

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão na ordem de formulação dos quesitos prevista no art. 483, §4º, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por error in procedendo
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existir recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o habeas corpus não era meio adequado por se revestir de substitutivo de recurso próprio e não conheceu o writ; no exame de mérito, assentou-se que houve error in procedendo na quesitação, pois a tese de desclassificação — principal na defesa — deveria ter sido submetida aos jurados após o segundo quesito, nos termos do art. 483, §4º, do CPP, razão pela qual a anulação do júri reconhecida pelo Tribunal de origem não configura flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.