HC 959451 - DECISAO

HC 959451 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a análise dos autos demonstra elementos concretos (ex.: apreensão de aproximadamente 59,5 kg de maconha, atuação em conjunto com corréu, papel logístico do paciente como 'mula') aptos a fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a manutenção da dosimetria e do regime, não se identificando, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL BARBIERI DA SILVA; Corréu: David Rodrigo Cabitza; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 273 Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 273 Do Código Penal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

DANIEL BARBIERI DA SILVA

Paciente

David Rodrigo Cabitza

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a análise dos autos demonstra elementos concretos (ex.: apreensão de aproximadamente 59,5 kg de maconha, atuação em conjunto com corréu, papel logístico do paciente como 'mula') aptos a fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a manutenção da dosimetria e do regime, não se identificando, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.