HC 964963 - DECISAO

HC 964963 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque a fixação do regime inicial fechado mostrou-se desproporcional após a redução da pena definitiva para patamar inferior a 4 anos, impondo-se o abrandamento para o regime semiaberto; por ofício, estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Tatiane de Franca Souza Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréa: Giovana Bruna do Prado Faria; Corréu: Airton Santos de Carvalho; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tatiane de Franca Souza Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Giovana Bruna do Prado Faria

Corréa

Airton Santos de Carvalho

Corréu

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para imposição de regime inicial fechado após a redução da pena
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 adequação do regime inicial quando a pena definitiva é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque a fixação do regime inicial fechado mostrou-se desproporcional após a redução da pena definitiva para patamar inferior a 4 anos, impondo-se o abrandamento para o regime semiaberto; por ofício, estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de Tatiane de Franca Souza Rodrigues pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal (Processo n. 1500672-41.2024.8.26.0535).
  • Estender, de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos desta decisão aos corréus Giovana Bruna do Prado Faria e Airton Santos de Carvalho.