HC 964504 - DECISAO

HC 964504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que a via não é adequada para o reexame probatório ou da dosimetria.

Parties
Paciente: MAICON GEISLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Transnacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa

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Parties

MAICON GEISLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de exame de ofício de flagrante ilegalidade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame probatório e de dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que a via não é adequada para o reexame probatório ou da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Intimem-se.