HC 929701 - DECISAO

HC 929701 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pelo descumprimento, pelo paciente, de medida cautelar imposta para concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em juízo) apesar de citação e intimação, o que autorizou a revogação da liberdade e o decreto da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Joao Vitor Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Joao Vitor Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos arts. 282, §4º e 312 do CPP
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pelo descumprimento, pelo paciente, de medida cautelar imposta para concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em juízo) apesar de citação e intimação, o que autorizou a revogação da liberdade e o decreto da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.