HC 961456 - DECISAO

HC 961456 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; estando em curso investigação sobre atuação em organização criminosa, há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para romper a atuação delitiva do grupo, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS LOURENÇO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegada
Outcome
ordem conhecida e denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

LUCAS LOURENÇO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; estando em curso investigação sobre atuação em organização criminosa, há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para romper a atuação delitiva do grupo, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.