HC 961622 - DECISAO

HC 961622 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida em recurso anterior; diante da identidade de causa de pedir e das decisões pretéritas que avaliaram o mérito (afastamento do tráfico privilegiado e fundamentação do regime fechado), o habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade processual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDER DE OLIVEIRA CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Redução De Pena Admissibilidade

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Parties

LEANDER DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida em recurso anterior; diante da identidade de causa de pedir e das decisões pretéritas que avaliaram o mérito (afastamento do tráfico privilegiado e fundamentação do regime fechado), o habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade processual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.