HC 764544 - ACORDAO

HC 764544 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal; além disso, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: WANDER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

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Parties

WANDER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal; além disso, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.