HC 791444 - ACORDAO

HC 791444 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador está fundamentada em elementos concretos (o paciente foi flagrado conduzindo o veículo roubado com placas adulteradas dez dias após o crime) e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional, além de ser indevida a reavaliação do acervo probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRAANTUNES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reexame Do Acervo Probatório, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reexame Do Acervo Probatório Flagrante Ilegalidade Suspensão Dos Efeitos Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRAANTUNES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador pela via do habeas corpus diante de alegada insuficiência de provas
  2. 2 Verificação de eventual flagrante ilegalidade na manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador está fundamentada em elementos concretos (o paciente foi flagrado conduzindo o veículo roubado com placas adulteradas dez dias após o crime) e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional, além de ser indevida a reavaliação do acervo probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.