HC 780886 - ACORDAO

HC 780886 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e personalidade) com base em elementos concretos dos autos, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Revisão Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Revisão Da Pena Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e personalidade) com base em elementos concretos dos autos, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.