HC 926430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, ante a fuga em local conhecido por tráfico e o descarte de bolsa contendo entorpecentes durante a perseguição, e a pretensão de anular as provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCUS VINÍCIUS FARIA GARCIA; Paciente: VITOR EMANUEL DE ANDRADE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS FARIA GARCIA

Paciente

VITOR EMANUEL DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 Licitude da busca pessoal efetuada após fuga ao avistar policiais
2 Utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
3 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e necessidade de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido
Cientifique-se o Ministério Público Federal