HC 807434 - DECISAO

HC 807434 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; conforme art. 105, I, "e", da Constituição e a jurisprudência do STJ, a Corte só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

LUAN GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 nulidade da atuação da guarda municipal por desvio de função

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; conforme art. 105, I, "e", da Constituição e a jurisprudência do STJ, a Corte só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.